Lei Maria da Penha: Sejusc: 18 Anos de Implementação e Resultados
18 anos. Uma data que marca um marco histórico na luta contra a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Em 2006, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) entrava em vigor, mudando radicalmente a realidade de milhares de mulheres que, por tanto tempo, sofreram em silêncio.
O Sejusc (Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Amazonas), como órgão fundamental na aplicação da lei, desempenha um papel crucial na proteção e no atendimento às mulheres em situação de violência. Neste artigo, vamos analisar os resultados da implementação da Lei Maria da Penha no estado do Amazonas, desvendando as conquistas, desafios e o futuro da proteção à mulher neste contexto.
A Lei Maria da Penha: Um divisor de águas
Antes da Lei Maria da Penha, a violência doméstica era tratada com indiferença e impunidade. A lei, inspirada na luta da farmacêutica Maria da Penha, foi um divisor de águas, criando mecanismos para garantir a proteção integral às mulheres.
A Lei estabeleceu:
- Medidas protetivas: como a proibição do agressor de se aproximar da vítima, de seus familiares e do local de trabalho.
- Penas mais rigorosas: para os crimes de violência doméstica, com possibilidade de prisão em flagrante e cumprimento da pena em regime fechado.
- Criação de Juizados Especiais Criminais: para julgar os casos de violência doméstica.
- Prioridade na investigação e no processo: para garantir a efetividade da proteção à mulher.
Sejusc: Atuando em defesa da mulher
O Sejusc, desde a implementação da lei, tem se dedicado a fortalecer as políticas públicas para o enfrentamento à violência contra a mulher no Amazonas.
Alguns dos programas e ações do Sejusc:
- Rede de Atendimento à Mulher: composta por Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM), Centros de Referência da Mulher (CRMs), Casa da Mulher Brasileira, e outras instituições.
- Centro de Referência da Mulher em Situação de Violência Doméstica (CRMV): realiza atendimentos psicológicos, sociais e jurídicos, oferecendo apoio integral às mulheres em situação de violência.
- Campanhas de conscientização: sobre os direitos da mulher e a importância da denúncia.
- Formação de profissionais: para o atendimento às mulheres em situação de violência.
- Parcerias com outras instituições: como o Ministério Público, a Defensoria Pública, e a Polícia Civil, para fortalecer o combate à violência doméstica.
Resultados e Desafios
A implementação da Lei Maria da Penha no Amazonas tem apresentado resultados significativos:
- Aumento do número de denúncias: o que demonstra a maior confiança das mulheres em buscar justiça.
- Maior efetividade na punição dos agressores: com aumento do número de condenações.
- Crescimento do número de mulheres atendidas pelos serviços de proteção: oferecendo apoio e assistência às vítimas.
Apesar dos avanços, ainda existem desafios a serem enfrentados:
- Subnotificação da violência doméstica: muitas mulheres ainda não denunciam os casos.
- Falta de estrutura e recursos para atender à demanda crescente: nas delegacias, nos centros de atendimento e nos programas de proteção.
- Cultura de machismo e tolerância à violência: ainda precisa ser combatida de forma efetiva.
- Desafios relacionados ao atendimento às mulheres indígenas: com barreiras culturais e de acesso à justiça.
Olhando para o futuro:
É preciso investir em ações para consolidar os avanços da Lei Maria da Penha no Amazonas e garantir a proteção integral às mulheres.
Para isso, é fundamental:
- Ampliar os recursos para a rede de atendimento à mulher: investindo em estrutura, infraestrutura e profissionais qualificados.
- Fortalecer a campanhas de conscientização sobre a violência doméstica: educando a sociedade sobre a importância da denúncia e a necessidade de mudança cultural.
- Priorizar políticas públicas que promovam a igualdade de gênero e o empoderamento feminino: para construir uma sociedade mais justa e igualitária.
- Investir em pesquisas e avaliações que possibilitem a identificação de soluções eficazes para o enfrentamento da violência doméstica.
A Lei Maria da Penha foi um passo fundamental na luta contra a violência contra a mulher. Mas a batalha ainda não acabou. O Sejusc, com seu papel crucial na implementação e na garantia da efetividade da lei, tem a missão de seguir trabalhando incansavelmente para que nenhuma mulher seja mais vítima de violência.**
