18 Anos da Lei Maria da Penha: Avanços e Desafios na Luta Contra a Violência Doméstica
Em 2023, a Lei Maria da Penha completa 18 anos, um marco histórico na luta contra a violência doméstica no Brasil. A lei, que leva o nome da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de violência doméstica por 17 anos, foi um divisor de águas na proteção de mulheres e garantia de seus direitos.
Avanços Significativos:
1. Reconhecimento da Violência Doméstica como Crime: A Lei Maria da Penha, por meio da Lei nº 11.340/2006, criminalizou a violência doméstica e familiar contra a mulher, definindo-a como qualquer ação ou omissão que cause dano físico, sexual, psicológico ou moral.
2. Criação de Juizados Especiais: A lei instituiu os Juizados Especiais Criminais para o atendimento de casos de violência doméstica, garantindo maior agilidade e especialização no tratamento de denúncias e processos.
3. Medidas Protetivas: As medidas protetivas de urgência, como a proibição de aproximação da vítima e dos seus familiares, são ferramentas importantes para garantir a segurança da mulher em situação de risco.
4. Rede de Atendimento: A lei impulsionou a criação de redes de atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica, com o desenvolvimento de serviços como casas abrigo, centros de referência e delegacias especializadas.
5. Conscientização e Educação: A Lei Maria da Penha contribuiu significativamente para a conscientização da sociedade sobre a violência doméstica, tornando o tema mais visível e incentivando a denúncia.
Desafios que Persistem:
1. Subnotificação: Apesar dos avanços, a subnotificação de casos de violência doméstica permanece um problema grave. Muitas mulheres ainda temem denunciar seus agressores por medo de retaliação ou por falta de acesso a serviços de apoio.
2. Falta de Recursos e Estrutura: A rede de atendimento à mulher, em especial nas áreas mais vulneráveis do país, ainda enfrenta dificuldades de financiamento, infraestrutura e pessoal qualificado para atender à demanda crescente.
3. Impunidade: A impunidade ainda é uma realidade para muitos agressores, com a lei sendo frequentemente ignorada ou mal aplicada.
4. Violência Institucional: A violência contra a mulher também se manifesta em outras esferas, como a policial e a judicial. A necessidade de garantir um tratamento justo e sensível às vítimas por parte de instituições públicas é crucial.
5. Mudança Cultural: É fundamental combater a cultura machista que perpetua a violência contra a mulher. A educação, a comunicação e a participação social são ferramentas essenciais para construir uma sociedade mais justa e igualitária.
Em constante evolução:
A Lei Maria da Penha, apesar de ter sido um grande passo para o combate à violência contra a mulher, é uma lei em constante evolução. A sociedade civil, as instituições públicas e o poder judiciário precisam trabalhar em conjunto para garantir a sua efetividade, o acesso à justiça e a proteção de todas as mulheres vítimas de violência doméstica.
No próximo ano, a lei completará 18 anos e a luta continua. A sociedade precisa se engajar e fortalecer a rede de proteção às mulheres para que a Lei Maria da Penha seja, de fato, um instrumento eficaz de justiça e de garantia de direitos.
